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“A liberdade não consiste em fazer o que se quer, mas em ter o direito de fazer o que se deve.” — Santo Agostinho O Direito Tributário regula a relação entre o Estado e o contribuinte, buscando equilíbrio entre a arrecadação necessária e o respeito aos direitos fundamentais .A Constituição Federal, em seu art. 150 , assegura princípios como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva , que limitam o poder de tributar e protegem o cidadão contra abusos fisca

“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.” — Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 16 O Direito de Família e Sucessões está entre os ramos mais sensíveis e humanizados da ciência jurídica.Ele cuida das relações familiares, dos direitos e deveres entre cônjuges, companheiros, pais e filhos, além da transmissão de bens e direitos após o falecimento. Trata-se de um campo que exige sensibilidade, técnica

O Direito Civil constitui o eixo central das relações jurídicas privadas, regulando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito da vida cotidiana.Ele abrange normas que orientam contratos, obrigações, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões , sendo, portanto, o alicerce da convivência social harmoniosa. A essência do Direito Civil está na busca do equilíbrio entre liberdade e dever , garantindo que as relações sejam pautadas pela boa-fé, confi