Visão monocular
A legislação brasileira classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Esse reconhecimento pode produzir diferentes efeitos jurídicos, conforme a situação, a avaliação aplicável e os requisitos previstos em lei.
Resposta objetiva
A Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Esse reconhecimento possui relevância jurídica, mas não concede automaticamente todos os benefícios destinados às pessoas com deficiência. Cada direito tem regras próprias sobre documentação, avaliação, renda, contribuições, espécie de rendimento ou outros requisitos.
Possíveis repercussões jurídicas
Os efeitos variam conforme a norma aplicável e as circunstâncias de cada pessoa. Os pontos abaixo apresentam informações gerais.
Previdenciário
A análise pode envolver idade, tempo de contribuição, períodos trabalhados na condição de pessoa com deficiência e o grau reconhecido em avaliação. O INSS prevê modalidades por idade e por tempo de contribuição, cada uma com requisitos próprios.
Cada situação previdenciária exige análise individual.Tributário
A Receita Federal inclui a cegueira monocular entre as condições previstas para isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma. Rendimentos de trabalho, atividade autônoma, aluguel e outras fontes não recebem essa isenção apenas por essa condição.
Tributário estadual
O tratamento varia conforme o tributo e o Estado. Para IPVA, Paraná e Santa Catarina possuem orientações próprias. A visão monocular não deve ser tratada como fundamento automático para isenção.
Administrativo
A Súmula 377 do STJ reconhece o direito de a pessoa com visão monocular concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. A participação também deve observar o edital, a documentação e os procedimentos de avaliação do concurso.
Fonte oficial: STJAssistencial
O Benefício de Prestação Continuada considera deficiência, impedimento de longo prazo, avaliação biopsicossocial, renda e outros critérios. O diagnóstico médico, sozinho, não define o direito ao benefício. Outras repercussões também dependem da legislação específica.
Fonte oficial: MDSAnálise individual
O reconhecimento da condição é apenas um dos elementos. A aplicação da lei depende do direito analisado e dos requisitos correspondentes.
Por isso, a existência de visão monocular, isoladamente, não permite concluir automaticamente pela existência de determinado benefício.
Organização das informações
A documentação necessária varia conforme o direito analisado. Em uma avaliação inicial, podem ser úteis:
Referências consultadas
As regras podem mudar e devem ser conferidas conforme a data e o direito analisado.
Perguntas frequentes
As respostas abaixo não substituem a análise dos documentos e das circunstâncias individuais.
A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Para direitos que exigem caracterização da pessoa com deficiência, pode ser necessária avaliação individual conforme a regra aplicável.
A possibilidade depende do histórico contributivo, da idade ou do tempo de contribuição e do reconhecimento da deficiência na avaliação exigida pelo INSS. O diagnóstico isolado não substitui a análise dos requisitos.
Não. A Receita Federal inclui a cegueira monocular nas hipóteses legais, mas a isenção alcança rendimentos específicos, como aposentadoria, pensão ou reforma, e depende de comprovação e dos demais requisitos.
Não existe uma resposta única para todos os tributos. A Receita Federal informa que a visão monocular, sozinha, não garante automaticamente isenção de IPI. Para ICMS, é necessário examinar as normas e os critérios aplicáveis no Estado.
A Súmula 377 do STJ reconhece o direito de a pessoa com visão monocular concorrer às vagas reservadas. Ainda devem ser observados o edital, a documentação e os procedimentos de avaliação do concurso.
Isso depende do direito analisado. Benefícios previdenciários e assistenciais, por exemplo, podem exigir avaliação específica, além de documentos médicos e outros elementos.
Não. O laudo é um documento importante, mas cada direito possui requisitos próprios e pode exigir outros documentos, avaliações e informações.
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Advogada · OAB/PR 105.726
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Informações gerais ajudam a compreender a legislação, mas a aplicação de cada regra depende das circunstâncias, dos documentos e dos requisitos envolvidos.
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