“A liberdade não consiste em fazer o que se quer, mas em ter o direito de fazer o que se deve.” — Santo Agostinho O Direito Tributário  regula a relação entre o Estado e o contribuinte, buscando equilíbrio entre a arrecadação necessária e o respeito aos direitos fundamentais .A Constituição Federal, em seu art. 150 , assegura princípios como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva , que limitam o poder de tributar e protegem o cidadão contra abusos fisca